Nova decisão do STF altera dinâmica entre Legislativo e Executivo em milhares de municípios brasileiros. Em recente julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as Câmaras Municipais não poderão mais rejeitar ou aprovar contas de prefeitos por motivação política. A decisão, firmada na ADI 849, estabelece que apenas os Tribunais de Contas possuem competência técnica para julgar a regularidade das contas dos gestores públicos.
Com isso, o parecer emitido pelos tribunais passa a ter efeito vinculante, e não mais opinativo. Ou seja, se o Tribunal de Contas aprovar as contas de um prefeito, a Câmara não poderá rejeitá-las — e vice-versa.
O que diz a decisão?
“É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere à Câmara Municipal a possibilidade de divergir, por juízo político, do parecer técnico do Tribunal de Contas na apreciação das contas do chefe do Poder Executivo.”
Especialista analisa impacto da medida
Segundo o jurista e professor de Direito Administrativo Doutor Rodrigo Vasconcelos, a decisão fortalece o papel técnico dos tribunais e reduz o uso político da fiscalização:
“É uma medida que busca equilibrar a responsabilidade na análise das contas públicas, evitando que fatores políticos interfiram na legalidade dos atos administrativos. A Câmara ainda tem papel fiscalizador, mas não pode contrariar a análise técnica dos tribunais.”
