STF diz que lei que beneficia servidores em concursos públicos na Bahia é inconstitucionalBlog Bahia - O Portal de Notícias do Oeste Baiano


25 de abr. de 2019

STF diz que lei que beneficia servidores em concursos públicos na Bahia é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo de uma lei que dava a servidores estaduais preferência em caso de empate entre candidatos em concursos públicos do estado. O julgamento, realizado pelo Plenário do STF, foi feito no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governo do Estado e Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

A PGR argumentou que a alínea a do artigo 13 da Lei nº 6.677/1994, o  Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, que diz que, em caso de empate terá preferência no concurso o candidato que “tiver mais tempo de serviço prestado ao Estado da Bahia”. 

A ADI 5776 foi conhecida pelo STF por unanimidade. Os ministros seguiram o voto da relatora da ação, Rosa Maria Weber.  Segundo acórdão publicado no Diário Oficial do STF desta segunda-feira (22), o dispositivo questionado fere o princípio constitucional da isonomia, ao ter “o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a servidores do Estado da Bahia”, em detrimento dos demais estados brasileiros. 

Fonte: Blog Bahia  /  Bocão News

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