O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (8) para pedir a anulação do decreto que facilitou o porte de armas para mais categorias.
O decreto do presidente Jair Bolsonaro facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
A Rede considera o decreto inconstitucional por ferir o princípio da separação de poderes porque, na avaliação do partido, as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional. A legenda pede uma liminar (decisão provisória) para suspender os efeitos do decreto até uma decisão final da Suprema Corte.
"O decreto (...) ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas, sem amparo científico sobre a medida, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária, em ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito", diz a ação.
A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora da ação da Rede.
A Rede argumentou ainda que, segundo dados do Atlas da Violência 2018, publicado pelo Ipea em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2016, o Brasil registrou mais de 60 mil homicídios. E que não há "conclusões cientificamente válidas de que o armamento da população interfira de forma positiva em relação à segurança pública".
"Muito pelo contrário, 242 estudos e pesquisas acadêmicas concluíram qu e existe uma associação positiva entre armas e homicídios nos últimos anos. A conclusão aponta para a mesma direção: mais armas levam a mais homicídios com armas – e o homicídios com armas são, na maioria dos países, quase a totalidade dos homicídios", diz o partido.
Além disso, a Rede diz que o governo tenta "burlar" o previsto no estatuto do desarmamento.
"Assim, na prática, o Governo pretende, por decreto, criar uma burla explícita às limitações do Estatuto do Desarmamento, transformando-o num verdadeiro “Estatuto do Armamento”, ao tornar a exceção uma regra. Burla, desta forma, o Congresso Nacional, que é o foro competente para processar alterações desta envergadura, violando o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade estrita", afirma no pedido.
O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (8) para pedir a anulação do decreto que facilitou o porte de armas para mais categorias.
O decreto do presidente Jair Bolsonaro facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
A Rede considera o decreto inconstitucional por ferir o princípio da separação de poderes porque, na avaliação do partido, as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional. A legenda pede uma liminar (decisão provisória) para suspender os efeitos do decreto até uma decisão final da Suprema Corte.
"O decreto (...) ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas, sem amparo científico sobre a medida, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária, em ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito", diz a ação.
A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora da ação da Rede.
A Rede argumentou ainda que, segundo dados do Atlas da Violência 2018, publicado pelo Ipea em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2016, o Brasil registrou mais de 60 mil homicídios. E que não há "conclusões cientificamente válidas de que o armamento da população interfira de forma positiva em relação à segurança pública".
"Muito pelo contrário, 242 estudos e pesquisas acadêmicas concluíram qu e existe uma associação positiva entre armas e homicídios nos últimos anos. A conclusão aponta para a mesma direção: mais armas levam a mais homicídios com armas – e o homicídios com armas são, na maioria dos países, quase a totalidade dos homicídios", diz o partido.
Além disso, a Rede diz que o governo tenta "burlar" o previsto no estatuto do desarmamento.
"Assim, na prática, o Governo pretende, por decreto, criar uma burla explícita às limitações do Estatuto do Desarmamento, transformando-o num verdadeiro “Estatuto do Armamento”, ao tornar a exceção uma regra. Burla, desta forma, o Congresso Nacional, que é o foro competente para processar alterações desta envergadura, violando o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade estrita", afirma no pedido.
Fonte: Blog Bahia / G1
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