Projeto de Lei tem como objetivo principal ordenar o espaço público para o estacionamento rotativo no centro comercial
O projeto de Lei que versa sobre o estacionamento rotativo em Barreiras – sistema conhecido como Zona Azul, foi aprovado pelos vereadores durante Sessão Ordinária dessa terça-feira (11). A iniciativa de autoria do Executivo está estabelecida no PL 013/2019 e dispõe sobre a autorização de instruir, nas vias e logradouros públicos do Município de Barreiras, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado. O projeto que tem a finalidade de ordenar os espaços de estacionamento rotativo no centro comercial, foi aprovado por 13 votos a favor e 05 abstinências da bancada de oposição.
De acordo com a proposta, ficam instituídas, dentro da área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos, áreas para estacionamento pelo prazo máximo de dez minutos sem o devido pagamento, denominado “área branca”, as quais serão definidas e regulamentadas por Decreto.
Ainda segundo o projeto, serão fixadas as áreas de estacionamento remuneradas, as áreas livres de cobrança, os horários de funcionamento, as isenções e as demais normas necessárias à operação, fiscalização e controle do Estacionamento Rotativo. A fixação da tarifa a ser cobrada, o tempo máximo de uso das vagas nos estabelecimentos rotativos, bem como o número de vagas objeto da concessão, ficará a cargo do Poder Público.
Fonte: Blog Bahia / Fala Barreiras
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