Prefeitura de Barreiras esclarece que decisão judicial não suspendeu as proibições do Decreto Municipal nº 135Blog Bahia

22 de jul. de 2020

Prefeitura de Barreiras esclarece que decisão judicial não suspendeu as proibições do Decreto Municipal nº 135

A Prefeitura de Barreiras esclarece que a decisão prolatada nos autos do processo nº 0500519-36.2020.8.05.0022 (Habeas Corpus) assinada pelo Juiz de Direito, Gabriel de Moraes Gomes, da 1ª Vara Criminal, nessa segunda-feira (20), relacionada ao Decreto Municipal nº 135/2020, de 16 de julho de 2020, que definiu novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento da COVID-19 no âmbito municipal, não atingiu a eficácia das medidas previstas pelo decreto.

A decisão do magistrado não cassou o decreto e nem sustou seus efeitos no que diz respeito ao toque de recolher que proíbe a permanência e trânsito de pessoas em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, até o próximo dia 31 de julho, bem como, o fechamento pelo período de 15 dias, de bares, restaurantes, distribuidoras de bebidas, pizzarias, lanchonetes, pastelarias, quiosques, trailers e lojas conveniadas. Também, as academias de ginásticas, lutas, musculação, estúdio de danças, treinamentos funcionais, crossfit, natação hidroginástica e áreas afins continuam com atividades suspensas por 15 dias.

A referida decisão judicial apenas reforça a necessidade de observância do texto constitucional determinando que as autoridades administrativas e policiais somente ingressem nos domicílios em hipóteses em que haja justa causa e constatação fática de flagrante delito.

Assim, a decisão determinou a observância ao art. 69 da Lei Federal n. 9.099/95, ou seja, quem for detido em flagrante pela prática do art. 268 CPP, deverá ser conduzido para a Delegacia, para que seja lavrado o Termo de Ocorrência Circunstanciado, e, após, ser liberado, poderá responder por crime de menor potencial ofensivo perante os Juizados Especiais Criminais.

Dessa forma, a Prefeitura de Barreiras afirma que as fiscalizações estão mantidas e reforça o pedido à sociedade barreirense na luta contra a Covid-19, colaborando com as normas estabelecidas com o objetivo de conter a propagação do coronavírus e salvar vidas. Tais medidas restritivas e preventivas, buscam promover distanciamento social, evitando todas as formas de aglomerações.

Fonte: Blog Bahia  / Dircom

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