Entenda o decreto de limpeza de lotesBlog Bahia (O Portal de Notícias do Oeste Baiano)

11 de fev. de 2021

Entenda o decreto de limpeza de lotes

 

Tempo para adaptação

Os proprietários de lotes deverão realizar a limpeza da sua propriedade até o dia 05 de março de 2021.

A partir dessa data, e até o dia 20 de março, a Prefeitura irá notificar os donos de lotes que não realizarem a limpeza de seus lotes.

A partir do dia 20 de março, a Prefeitura, através da secretaria de Infraestrutura, irá realizar roçagem, remoção e destinação final dos resíduos sólidos nos lotes que não atenderam a notificação feita, a um custo de 70 centavos o metro quadrado.

Esse valor será calculado, juntamente com a multa prevista pelo descumprimento do decreto, no valor de R$ 158,85 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).

O proprietário terá que efetuar o pagamento do custo total à Prefeitura, em até 10 dias após a realização do serviço.

Caso o município não seja ressarcido, o devedor será incluído na dívida ativa.

*Fiscalização*
A secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das determinações previstas na lei.

Em caso de reincidência no período de um ano, a multa será aplicada em dobro.

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