O Município de Luís Eduardo Magalhães está legalmente sem o seu Conselho Municipal de Educação desde o último dia 31 de março, em função da não votação da Regulamentação do Novo FUNDEB por parte da Câmara Municipal.
A lei foi enviada para a Câmara no último dia 16 de março, em caráter de ‘Urgência, Urgentíssima’, e só protocolada no dia 22 de março. A Lei, necessária para a definição das novas regras do Fundeb após ter se tornado um fundo permanente, trata da regulamentação do novo Fundeb aprovada pela Câmara Federal.
Transformado em Fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, o novo Fundeb foi regulamentado na última semana de 2020, com a sanção da Lei n° 14.113/2020.
A não votação da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb até dia 31 de março irá causar sérios danos ao Município. Além de perder verbas na educação e provocar a dissolução do Conselho Municipal de Educação, irá deixar o Município com pendência no CAUC, uma espécie de SPC dos municípios. Esta pendência no CAUC impede o Município de receber alguns recursos federais.
Como funcionará o Novo Fundeb
Uma das maiores modificações, além de ter se tornado um Fundo permanente, é o aumento previsto na complementação da União, que passa de 10% para 23% até 2026, um reforço importante para aprimorar a educação básica pública brasileira.
Até o fim deste ano, a complementação sai de 10% para 12%; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026.
Nos três primeiros meses de 2021, os aportes da complementação da União ainda serão feitos com a sistemática do Fundeb atual. A partir de abril, os repasses do governo federal já vão seguir as novas regras e haverá ajustes sobre os valores transferidos no primeiro trimestre.
As estimativas do Fundeb para o próximo ano, incluídos os valores previstos da complementação-VAAF (valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente), devem ser publicadas até o fim deste ano. As estimativas sobre a complementação-VAAT (valor anual total por aluno) devem sair ainda no primeiro semestre de 2021.
Fonte: Blog Bahia / Ascom, Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães
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