MP recomenda ao Município de Cristópolis suspensão de concurso público para agentes comunitários de saúdeBlog Bahia (O Portal de Notícias do Oeste Baiano)

22 de fev. de 2022

MP recomenda ao Município de Cristópolis suspensão de concurso público para agentes comunitários de saúde

 

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Cristópolis que suspenda, pelo prazo de 30 dias, o concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde e formação de cadastro reserva em razão de irregularidades no edital. Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da recomendação, o edital n. 001/2021 foi omisso acerca da isenção de pagamento da taxa de inscrição em prol das pessoas hipossuficientes.

“Isso fere o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, porque a condição de pobreza ou hipossuficiência econômica não pode ser critério diferenciador e excludente para aqueles que queiram ingressar no serviço público”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que também há evidências de irregularidades na cobrança de taxa à parte para o candidato permanecer no cadastro reserva. Além disso, o MP orienta que o Município não deve nomear candidatos aprovados no concurso público e, em até 30 dias, deve anular o processo seletivo efetuando o desligamento de candidatos convocados e empossados, em virtude das irregularidades no edital.

“Caso entenda conveniente a realização de novo concurso público para admissão de agentes comunitários de saúde, o novo edital não deve reproduzir cláusula impondo o pagamento de taxa à parte para o candidato figurar no cadastro e deve prevê hipóteses de isenção de pagamento da taxa de inscrição às pessoas hipossuficientes”, ressaltou o promotor de Justiça.


Fonte: Blog Bahia / Cecom/MP

Nenhum comentário:

Postar um comentário