Comissão da Câmara aprova regra sobre guarda de animais em casos de separaçãoBlog Bahia (O Portal de Notícias do Oeste Baiano)



11 de out. de 2022

Comissão da Câmara aprova regra sobre guarda de animais em casos de separação


 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o casamento ou união estável acabar e não houver acordo entre os ex-cônjuges. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

A ideia é consolidar a consciência de posse responsável que obriga os
possuidores a zelar pelo bem-estar do animal, bem como protegê-lo.

Pelo texto, os direitos e deveres a serem observados pelas partes incluem:

  • a manutenção de condições adequadas de moradia e de trato;
  • a definição sobre dias e horários para visitas e outras condições da posse compartilhada;
  • a responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive despesas veterinárias e com medicamentos;
  • as condições para o cruzamento ou para a alienação do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais, sob pena de reparação de danos.

Por recomendação do relator da matéria, deputado Delegado Pablo (União-AM),  o texto aprovado foi o   ao Projeto de Lei 62/19, deputado Fred Costa (Patriota-MG).

Pensão

Pablo disse que a matéria é importante "por dispor a respeito não só da questão do vínculo afetivo, mas da possibilidade de pagamento de pensão e de direitos e obrigações das partes envolvidas em relação ao animal doméstico".

Em casos de descumprimento das regras sobre a posse do animal, a versão aprovada prevê a redução de prerrogativas atribuídas ao possuidor, bem como a perda da posse em favor da outra parte ou, caso isso não seja possível, o encaminhamento a abrigo de animais.



Fonte: Blog Bahia / Agência Câmara de Notícias

Nenhum comentário:

Postar um comentário