STF: julgamento sobre constitucionalidade do orçamento secreto é retomado nesta quartaBlog Bahia (O Portal de Notícias do Oeste Baiano)



14 de dez. de 2022

STF: julgamento sobre constitucionalidade do orçamento secreto é retomado nesta quarta

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (14), o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do orçamento geral da União, o chamado “orçamento secreto”. A relatora do caso é a presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

O julgamento começou na semana passada com a leitura do relatório e sustentações orais de interessados no processo. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, que representa o governo, bem como o Congresso, defendeu a manutenção da emenda do relator.

Na semana passada, o Congresso Nacional enviou ao Supremo um pedido para que as ações contra o chamado orçamento secreto sejam rejeitadas.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que o Supremo não pode ser usado como “palco político” e que o orçamento secreto não pode ser responsabilizado por problemas do País.

“Os problemas do Brasil não foram criados pelo orçamento secreto”, afirmou ao lembrar que as ações julgadas questionam a falta de transparência das emendas de relator e que, para ela, o Congresso tem adotado medidas para resolver a opacidade de informações sobre os repasses.

A cúpula, tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal, alega que o Legislativo cumpriu a decisão do STF para dar mais transparência e eficiência às emendas de relator.

O tema voltou a ser discutido com a PEC do Estouro elaborada pela equipe de transição de governo. Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória).

O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.

No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.

Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.

Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.

Informações obtidas pela CNN com fontes do Judiciário mostram que uma ala do Supremo defende um “meio-termo” em relação às emendas de relator.

Esses ministros não veem espaço para declarar a medida inconstitucional e trabalham com a possibilidade de mudanças para 2023. Outros magistrados entendem que pode ser declarada a inconstitucionalidade, desde que não haja efeitos retroativos com a decisão.


Fonte: Blog Bahia  /  CNN Brasil

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