A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, iniciou ontem (20), o cumprimento do decreto nº 995 de 2022, que dispõe sobre a limpeza de lotes. As equipes iniciaram a roçagem dos terrenos particulares pelos bairros Jardim das Oliveiras e Jardim Paraíso fase I.
O serviço de roçagem, remoção e destinação final dos resíduos sólidos nos lotes que não atenderam à determinação, tem custo de R$ 0,70 (setenta centavos) o metro quadrado. Esse valor será calculado juntamente com a multa prevista pelo descumprimento do decreto, no valor de R$ 158,85 (cento e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos).
O proprietário terá que efetuar o pagamento do custo total à Prefeitura, em até 10 dias após a realização do serviço. Caso o Município não seja ressarcido, o devedor será incluído na dívida ativa.
Fonte: Blog Bahia / SECOM, prefeitura de LEM
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