PEC que amplia isenção tributária a igrejas pode ser votada nesta terça-feiraBlog Bahia (O Portal de Notícias do Oeste Baiano)


27 de fev. de 2024

PEC que amplia isenção tributária a igrejas pode ser votada nesta terça-feira

 Texto segue agora para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de PEC, a aprovação só ocorrerá se houver pelo menos 308 votos de deputados favoráveis ao projeto, em dois turnos

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a isenção tributária de igrejas e templos religiosos de qualquer crença.

Com isso, o texto segue para votação em plenário. Por se tratar de PEC, a aprovação só ocorrerá se houver pelo menos 308 votos de deputados favoráveis ao projeto, em dois turnos. O texto também terá de passar por duas votações no Senado.

Atualmente, a Constituição já assegura isenção a igrejas e templos relativa a patrimônio, renda e serviços “relacionados com as finalidades essenciais” dessas entidades.

A PEC, de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, amplia o benefício para aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço.

Em linhas gerais, a isenção às igrejas passaria a englobar também as tributações indiretas, como o imposto embutido na luz utilizada pelo estabelecimento ou o material de construção do templo.

O parlamentar cita a Súmula 724 do STF, que estabelece que, ainda que alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades permanece isento do IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais das organizações.

“O que se propõe é a textualização daquilo que o STF já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais”, diz Crivella.

De acordo com o texto da PEC, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) unificar os entendimentos sobre a aplicação da isenção tributária – o prazo é 31 de dezembro de 2025. Com a entrada em vigor da reforma tributária, as regras deverão ser discutidas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O texto original da proposta previa que esse benefício fosse estendido para partidos políticos, sindicatos e instituições de ensino e assistência fiscal sem fins lucrativos. No entanto, em seu parecer, o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), limitou a medida às entidades religiosas.

Aceno aos evangélicos

Apesar de diminuir a arrecadação, o Poder Executivo apoia a PEC de Crivella, em uma tentativa de se aproximar dos evangélicos – grupo considerado mais alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – em um ano de eleições municipais.

A recente revogação, por parte da Receita Federal, da isenção tributária aos salários de líderes religiosos – instituída no governo Bolsonaro – foi muito criticada pela bancada evangélica no Congresso, aumentando a insatisfação dos parlamentares com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em janeiro, a Receita revogou a isenção às chamadas “prebendas” – complementos de renda de pastores evangélicos que estavam isentos de contribuições previdenciárias. Segundo o órgão, a decisão atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em dezembro, a unidade especializada em tributação do TCU recomendou a suspensão temporária da isenção até uma análise definitiva pelo tribunal, que não tem data para ocorrer. “Ainda não há decisão no processo que avalia a legalidade e a legitimidade da isenção de impostos”, afirmou o TCU, na ocasião.



Fonte: Blog Bahia  / Info Money

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