A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. O texto ainda será analisado por uma comissão especial e precisará passar por duas votações no plenário da Câmara.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original as mudanças relacionadas aos direitos civis, mantendo apenas a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Durante a discussão, parlamentares favoráveis defenderam a medida como resposta ao aumento da violência e ao uso de menores por organizações criminosas. Já os opositores argumentaram que a proposta não resolve o problema da criminalidade e criticaram a diferença entre a responsabilização penal e os direitos civis dos adolescentes.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos que cometem infrações, com internação máxima de três anos nos casos mais graves.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste Blog