O prefeito Otoniel Nascimento Teixeira sancionou o Projeto de Lei nº 369/2025, de autoria da vereadora Delmah Pedra, que institui o Dia Municipal do Vereador em Barreiras. A proposta foi convertida na Lei Municipal nº 1.730/2026, publicada na edição nº 4.685 do Diário Oficial do Município, na última terça-feira (7), oficializando o dia 1º de outubro como data comemorativa dedicada ao Poder Legislativo.
A nova legislação passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e autoriza a Câmara de Vereadores a promover, anualmente, sessão solene alusiva à data. Durante a cerimônia, cada parlamentar poderá prestar homenagens a vereadores em exercício, ex-vereadores e personalidades que contribuíram para a história do Legislativo barreirense, inclusive por meio de tributos in memoriam.
O vereador como elo entre a população e o poder público
Protocolado em 7 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 369/2025 fundamenta-se no resgate histórico da função parlamentar. A escolha do dia 1º de outubro remete à lei promulgada em 1828, durante o período imperial, que regulamentou a organização das câmaras municipais e consolidou o papel institucional dos vereadores no Brasil.
Para a autora da proposta, a sanção da lei representa o reconhecimento da relevância do vereador como agente político mais próximo das demandas da população.
“O vereador é o legítimo representante do povo e o primeiro a ser buscado para solucionar os problemas cotidianos do município”, defende Delma Pedra. “Nada mais justo que celebrar o papel desse parlamentar que desempenha seu mandato em busca de soluções reais. Cabe a nós a nobre missão de legislar, fiscalizar o Executivo e traduzir as necessidades da população em projetos que ofereçam melhoria na qualidade de vida.”
A parlamentar também destaca que a nova legislação amplia o debate sobre representatividade no ambiente político.
“Atualmente, o Brasil possui mais de 58 mil vereadores, mas apenas 18,24% são mulheres. Celebrar o 1º de outubro é também uma oportunidade de incentivar novas interlocuções e fortalecer a presença de vozes diversas no Legislativo”, ressalta a vereadora.
Segurança jurídica e vigência
A Lei Municipal nº 1.730/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e guarda consonância com a Lei Federal nº 7.212/1984, que instituiu o Dia do Vereador em âmbito nacional.
Identificado pelo protocolo nº 002292/2025, o projeto tramitou regularmente na Câmara Municipal de Barreiras, cumprindo todas as etapas previstas no processo legislativo até a sanção pelo Executivo. Com a publicação no Diário Oficial, o município passa a contar oficialmente com uma data destinada ao reconhecimento da atividade parlamentar, cuja primeira celebração ocorrerá em 1º de outubro deste ano. (Caso de Política).
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