Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães lança regula LEM 2026

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães inicia o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos (REFIS), uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos municipais com condições especiais de pagamento. A iniciativa, criada por meio da Lei Municipal nº 1.217, oferece descontos de até 90% sobre juros, multas e demais encargos legais para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.

O programa Regula LEM contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já se encontram em cobrança judicial. Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até 24 vezes, com descontos proporcionais conforme a modalidade escolhida.

Para o pagamento à vista, será concedido desconto de 90% sobre juros, multas de mora, multas de infração e demais encargos legais.

Também há benefícios para quem optar pelo parcelamento:

-85% de desconto para pagamento em até três parcelas;

-80% de desconto para pagamento entre quatro e seis parcelas;

-70% de desconto para pagamento entre sete e 12 parcelas;

-40% de desconto para parcelamentos acima de 12 parcelas.

Os interessados em aderir ao programa devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, que realiza atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, para consulta de débitos, simulação das condições de pagamento e formalização da adesão ao REFIS LEM 2026.

Atendimento no Setor de Tributos

Horário: das 8h às 18h, sem pausa para almoço.

Local: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães

Endereço: Avenida Octogonal, Praça dos Três Poderes, Bairro Jardim Imperial, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.