A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães iniciou o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos (REFIS) 2026, que oferece condições especiais para contribuintes que desejam regularizar débitos municipais. O programa prevê descontos de até 90% sobre juros, multas e demais encargos legais para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Além do atendimento presencial no Setor de Tributos, os contribuintes também podem utilizar o aplicativo “Conecta LEM”, plataforma oficial da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, para consultar os débitos e verificar as condições disponíveis para regularização.
De acordo com o diretor de Tributos, Pedro Pedrosa, o atendimento presencial ocorre das 8h às 18h, sem interrupção no horário de almoço. Segundo ele, o movimento tem sido atendido normalmente, com equipes disponíveis para orientar os contribuintes. “O atendimento é rápido, não está demorando muito, temos muitos servidores atendendo. Quem quiser passar no horário de almoço também pode vir”, explicou o diretor.
O REFIS, criado por meio da Lei Municipal nº 1.217, contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto pode chegar a 90% sobre juros, multas de mora, multas de infração e demais encargos legais. Também estão disponíveis opções de parcelamento, com descontos proporcionais:
• 85% de desconto para pagamento em até três parcelas;
• 80% de desconto para pagamento entre quatro e seis parcelas;
• 70% de desconto para pagamento entre sete e 12 parcelas;
• 40% de desconto para parcelamentos acima de 12 parcelas.
O diretor de Tributos ressalta, porém, que o parcelamento não pode ser concluído diretamente pelo aplicativo, pois é necessária a assinatura do termo de adesão. O contribuinte pode utilizar o Conecta LEM para consultar os débitos e verificar as condições, mas deve procurar o atendimento do Setor de Tributos para formalizar o parcelamento.
Já para quem pretende aproveitar o maior percentual de desconto e realizar o pagamento em parcela única, é possível emitir a guia com o benefício correspondente.
Atendimento
O Setor de Tributos funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem pausa para almoço.
Local: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães
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