A Prefeitura de Barreiras, por meio das Secretarias de Saúde e Educação, iniciou nesta quinta-feira (7), a campanha de atualização da Caderneta de Vacinação nas escolas da rede municipal. A ação que é coordenada pela Coordenação do Programa de Imunização (COPIM), visa à prevenção contra doenças infectocontagiosa e tem como principal objetivo a atualização vacinal do maior número possível de crianças e adolescentes, uma vez que, quanto maior a quantidade de pessoas vacinadas menos as doenças se propagam.

Seguindo um cronograma preestabelecido, a Escola Municipal Padre Vieira foi a primeira a receber a equipe da COPIM. Presente neste primeiro momento, a secretária de Saúde, Jamile Rodrigues, destaca que estão sendo ofertados imunobiológicos como Meningite, Papiloma Vírus Humano (HPV), Covid-19, dentre outras.

“Nossos profissionais estarão, logo nesse início de ano letivo, nas escolas realizando a atualização das cadernetas de vacinação de crianças e adolescentes, aplicando as doses de rotina quando necessário. Estaremos até o final deste mês, nos dois turnos, dando prioridade para estudantes do Ensino Fundamental I e II, por isso, é muito importante que os pais autorizem a vacinação de seus filhos, porque é através desses imunizantes que muitas doenças graves são prevenidas, fundamentais para a manutenção da saúde”, pontuou a secretária.

Confira o cronograma das próximas escolas:

Centro Educacional Sagrado Coração de Jesus (sexta-feira 8/3)

Escola Municipal Mirandolina Ribeiro Macedo (segunda-feira 11/3)

Escola Municipal Eurides Sant’Anna (terça-feira 12/3)

Escola Municipal Celso Barbosa dos Santos (quarta-feira 13/3)

Escola CAIC Murilo de Avellar Hingel (quinta-feira 14/3)

Escola Municipal Professor Itarajú Queiroz Santos (sexta-feira 15/3)

Escola municipal Francisco Joaquim de Lima (segunda-feira 18/3)

Centro Educacional Tarcilo Vieira de Melo (terça-feira 19/3)

Centro Educacional Luiz Viana Filho (quarta-feira 20/3)

Colégio Municipal de Aplicação Octavio Mangabeira Filho (quinta-feira 21/3)

Escola Municipal Antônia Matos de Oliveira (sexta-feira 22/3)

Policiais militares da 4ª CIPM apreenderam cerca de 100kg de maconha, na manhã desta quinta-feira (7), no município de Oliveira dos Brejinhos.

Como parte das ações desenvolvidas ao longo da Operação Força Total, os pms realizaram uma blitz na localidade conhecida como Beira Rio.

Ao abordar um carro, os militares encontraram mochilas contendo 95 tabletes de maconha, totalizando, aproximadamente, 100kg da droga.

Diante do flagrante, o veículo, o condutor e todo o material apreendido foram apresentados na delegacia que atende à região para as medidas cabíveis. 

Fonte: Blog Bahia / 4ª CIPM

Na noite de ontem, quarta-feira, 6, por volta das 21h, um homem identificado por Célio Teixeira Modesto, de 31 anos, conhecido por "veinho do São Francisco", foi morto a tiros no Residencial São Francisco, em Barreiras.

De acordo com informações, Célio foi morto a tiros em frente à sua residência. De acordo com infornações, quatro indivíduos armados com tocas ninjas chegaram em um carro e efetuaram disparos de armas de fogo contra Célio que acabou vindo a óbito no local.

Os assassinos fugiram tomando rumo ignorado. O SAMU e Polícia Militar estiveram no local, mas os só puderam atestar o óbito da vítima. A motivação e autoria do crime serão investigadas pela Polícia Civil.

Fonte: Blog Bahia  /  Blog do Sigi Vilares

 Ações de inteligência e repressão qualificada, através das Polícias Militar e Civil, foram ampliadas no estado. 

Ações ostensivas e de inteligência ampliadas pelas Forças da Segurança culminaram na redução de 14,3% das Mortes Violentas na Bahia, nos dois primeiros meses de 2024, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Cento e vinte e quatro casos a menos foram computados em todo o estado.

Entre janeiro e fevereiro foram registradas diminuições de 13,2% dos homicídios, de 53,8% das lesões dolosas seguidas de morte e de 29,4% dos latrocínios (roubo seguido de morte). O índice de feminicídio também registrou redução de 23,1%.

O subsecretário da Segurança Pública, Marcel de Oliveira, frisou que os dados refletem a atuação integrada, pautada na inteligência. “Nossos esforços diários são para garantir a preservação da vida. Vamos seguir trabalhando para alcançamos menores índices”, frisou o gestor.

Fonte: Blog Bahia  /  SSP BA

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães certificou, através do Programa Qualifica LEM Social, parceria entre a Secretaria Municipal da Cidadania e o Senai, cerca de 20 mulheres, nos cursos de Produção de Sequilhos e Petit Four.

A cerimônia de certificação foi realizada na tarde desta quarta-feira (06), no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do bairro Vista Alegre. As aulas do curso ocorreram entre os dias 04 e 22 de dezembro do ano passado.

O Qualifica LEM Social tem como objetivo beneficiar as comunidades mais afastadas do centro da cidade, atendidas pela Secretaria da Cidadania, com a oferta de cursos profissionalizantes no próprio bairro, visando a geração de emprego e renda para os moradores.

Fonte: Blog Bahia  /  SECOM, prefeitura de LEM

O corpo de um homem foi encontrado com sinais de tortura na tarde desta quarta-feira (06), na estrada do povoado de Tábua e de acesso ao parque Santo Cristo, na Serra do Mimo. A vítima, ainda não identificada foi localizada por populares que acionaram a Polícia.

 Data para retomada do julgamento não foi definida 

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A data para retomada do julgamento não foi definida.

A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

O julgamento estava suspenso desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para analisar o caso.

Na tarde de hoje, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. "Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso", questionou.

Em seguida, o ministro Nunes Marques também votou contra a descriminalização.

Ao divergir da maioria, o ministro argumentou que o questionamento sobre a criminalização do porte, previsto na Lei de Drogas, não tem "consistência jurídica", e a descriminalização só pode ser alterada pelo Congresso.

"Não considero que a leitura abstrata do direito fundamental à intimidade tenha alcance de proibir a tipificação penal pelo legislador", afirmou.

Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Nas sessões anteriores, já votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Flagrante

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes fez um aparte e destacou as consequências da eventual decisão da Corte a favor da descriminalização.

"A polícia não poderá entrar no domicílio de alguém que esteja com maconha para uso próprio, porque não é mais flagrante. Também não permite que a pessoa fume maconha dentro do cinema", afirmou.

Não é legalização

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Supremo não está discutindo a legalização das drogas. O ministro explicou que a lei definiu que o usuário não vai para a prisão, e a Corte precisa definir a quantidade de drogas que não será considerada tráfico. Barroso também destacou que o tráfico de drogas precisa ser combatido.

"Não está em discussão no STF a questão da legalização de drogas. É uma compreensão equivocada que foi difundida por desconhecimento e tem se difundido, às vezes, intencionalmente", afirmou.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Fonte: Blog Bahia  / Agência Brasil

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Epidemiológica, emitiu um alerta à população devido ao aumento de casos suspeitos de Dengue e Chikungunya, considerando o grande número de pessoas com sintomas de febre, mialgia, cefaleia que pode estar relacionado com a transmissão dos vírus do mosquito Aedes aegypti. Segundo dados recentes, a Bahia já registrou 22,2 mil casos prováveis de dengue em 2024, um aumento significativo em relação aos 8,4 mil casos no mesmo período no ano anterior.

A secretária de Saúde de Barreiras, Jamile Rodrigues, enfatizou a importância da prevenção e dos cuidados necessários para evitar a proliferação dessas doenças. “Estamos em um período crítico, com a chegada das chuvas e altas temperaturas, que favorecem a reprodução do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue e Chikungunya. É fundamental que a população esteja atenta e adote medidas preventivas, como a eliminação de criadouros do mosquito e o uso de repelentes”, destacou Jamile.

Entre as ações estratégicas de prevenção coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde com o Centro de Controle de Zoonoses estão mutirões de limpeza urbana, combate focal, tratamento de ambientes e intensificação da educação em saúde. Em caso de sinais e sintomas de viroses, como febre alta, dor de cabeça e dor nas articulações, é importante procurar imediatamente a unidade de saúde mais próxima para avaliação médica e acompanhamento adequado. A colaboração de toda a população é essencial para combater a proliferação dessas doenças e garantir a saúde e o bem-estar de todos.

Fonte: Blog Bahia  / DIRCOM, Prefeitura de Barreiras

  Na madrugada de hoje, quarta-feira, 6, por volta da 0h05, na rua Cora Coralina no bairro Florais Léa, em LEM, houve intervenção policial com resultado morte, prisão por furto e recuperação de veículo e defensivos furtados foi registrado pela Cipe Cerrado, com apoio da 85ª CIPM.

Na noite de ontem, terça-feira, 5, por volta das 19h, a 85ª CIPM, realizou a apreensão de droga na cidade de São Desidério.

A PM ao realizar rondas nas proximidades da Praça Abelardo de Alencar no centro daquela cidade, observou uma mulher na companhia de um homem, sendo que a referida mulher, ao perceber a presença da viatura policial, arremessou um volume contendo porções de maconha.

Após a conclusão da operação policial, restou comprovado que tratava-se do típico crime de tráfico de drogas, sendo apreendidos 221 gramas de maconha, 152 gramas de cocaína, 11 “pedras” de crack, uma arma branca do tipo punhal e uma soqueira.

A mulher de 26 anos foi apresentada na Delegacia de Polícia Civil em Barreiras juntamente com todo o material apreendido, onde foi ratificado o auto de prisão em flagrante.

Fonte: Blog Bahia  /  85ª CIPM

  Corte retoma hoje julgamento iniciado em 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quarta-feira (6) a retomada do julgamento que pode resultar na descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Com votação iniciada em 2015 e placar de 5 a 1 favorável a algum tipo de flexibilização, o tema aguarda há 9 anos por um desfecho.

No caso concreto, os ministros julgam um recurso contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com 3 gramas de maconha. Ele foi enquadrado no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 13.343/06), segundo o qual incorre em crime quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” droga ilícita para consumo pessoal.

As penas são brandas e incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e outras medidas educativas. No Supremo, contudo, a controvérsia envolve saber se o usuário causa, de fato, algum tipo de dano à sociedade ao consumir substância ilícita, para que tal ato possa ser enquadrado como crime.

Outro ponto em debate é saber em que medida o Estado pode interferir na opção feita por alguém de consumir uma substância, seja lícita ou ilícita, sem ferir os princípios da intimidade e do direito a ter uma vida privada. De modo preliminar, os ministros respondem também a questão se cabe ao Supremo deliberar sobre o assunto, ou se isso seria tarefa apenas do Congresso.

O julgamento é o primeiro item da pauta do plenário desta quarta-feira, na sessão marcada para as 14h. O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista (mais tempo de análise) na retomada do julgamento anterior, em agosto do ano passado.

O recurso em julgamento tem repercussão geral. Isso significa que, ao final, o plenário do Supremo deverá estabelecer uma tese que servirá de parâmetro para todos os casos semelhantes na Justiça.

Descriminalização X legalização

Para o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a conduta do usuário de drogas não é crime. Por seu voto, proferido há cerca de 8 anos, o consumo de qualquer substância é uma decisão privada, e eventual dano causado recai sobretudo sobre a saúde do próprio usuário. “Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”, argumenta.

Gilmar Mendes sustenta que criminalizar a conduta do consumidor de drogas resulta em estigmatização, o que prejudica os esforços de redução de danos e prevenção de riscos preconizados pelo próprio Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Ao fundamentar sua decisão, o relator se valeu da tradição doutrinária alemã, e concluiu ser dever do Supremo ajustar a proporcionalidade de normas penais que tratem de danos abstratos, como é o dano contra a saúde pública supostamente praticado pelo usuário de drogas. Nesse caso, ao criminalizar a conduta, o legislador teria sido desproporcional, extrapolando suas atribuições, disse o ministro, o que justificaria a intervenção da Corte.

O relator se empenhou ainda em argumentar a diferença entre descriminalizar o consumo e legalizar drogas ilícitas. Legalizar, frisou Mendes, é um processo legislativo autorizador e regulador do consumo, nos moldes do que foi feito em países como o Uruguai e em alguns estados dos Estados Unidos.

“Quando se cogita, portanto, do deslocamento da política de drogas do campo penal para o da saúde pública, está se tratando, em última análise, da conjugação de processos de descriminalização com políticas de redução e de prevenção de danos, e não de legalização pura e simples de determinadas drogas”, afirma.

Na retomada mais recente do caso, o relator decidiu recuar um pouco em seu voto, de modo a descriminalizar o porte somente em relação à maconha.

Autocontenção

O ministro Edson Fachin também votou na linha de Gilmar Mendes, concordando que o consumo de drogas faz parte da autodeterminação individual, que “corresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune à interferência do Estado”.

Dizer que usar drogas é crime seria uma atitude estatal moralista e paternalista, argumentou Fachin.

O ministro, contudo, ressalvou que o tema é “hipercomplexo”, havendo “ausência de resposta perfeita”. Fachin frisou ainda que o caso concreto em julgamento trata do porte de maconha, e que, por dever de autocontenção, a decisão do Supremo de descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal deve se ater apenas a essa droga.

Fachin destacou que, a seu ver, o porte de drogas para consumo próprio não causa, em si, dano a bem alheio. “São somente condutas derivadas desse consumo que resultam em tais danos - como o furto para sustentar o vício. Tais condutas derivadas, porém, já são previstas como crime por outros dispositivos penais, não sendo necessário criminalizar o porte de drogas para consumo próprio”, concluiu o ministro em seu voto.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, seguiu a mesma linha de raciocínio, votando pela descriminalização do consumo exclusivamente de maconha, em virtude dos direitos à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição.

Assim como Gilmar Mendes, Barroso frisou que a medida significa dizer que o Estado não tem poder de interferência, ou muito menos de punir, sobre o porte de drogas para consumo pessoal. “Tal afirmativa, porém, não resulta na legalização do consumo de drogas ilícitas, nem mesmo da maconha”, sustentou o ministro.

O ministro Barroso admitiu ser inconsistente descriminalizar o consumo ao mesmo tempo em que a produção e a distribuição de drogas seguem sendo crimes. Ele defendeu, contudo, que caberá ao Legislativo, um dia, equacionar tal inconsistência por meio de eventual legalização. O ministro também citou exemplos, que para ele são bem-sucedidos, como os de Portugal e Uruguai.

“Estamos lidando com um problema para o qual não há solução juridicamente simples nem moralmente barata”, disse.

Quantidade

Indo um pouco além, Barroso focou seu voto também nas consequências da criminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para os altos índices de encarceramento no Brasil, sobretudo de jovens negros.

Nessa linha, Barroso insistiu ser necessário estabelecer uma quantidade específica para distinguir o usuário do traficante, “pois deixar essa distinção a critério das autoridades, seja policial ou judicial, apenas escancara o racismo presente nas instituições”, argumentou.

Em seu voto, Barroso disse considerar prioridade “impedir que as cadeias fiquem entupidas de jovens pobres e primários, pequenos traficantes, que entram com baixa periculosidade e na prisão começam a cursar a escola do crime, unindo-se a quadrilhas e facções. “Há um genocídio brasileiro de jovens pobres e negros, imersos na violência desse sistema”, alertou.

Valendo-se do exemplo de Portugal, país pioneiro ao ter legalizado o consumo de todas as drogas, em 2011, Barroso sugeriu a quantidade de até 25 gramas como adequada para diferenciar o porte de maconha para consumo ou para o tráfico. Em nome da coerência, já que comprar a droga seguiria sendo crime, o ministro sugeriu a liberação do cultivo de seis plantas fêmeas de maconha.

Esse entendimento foi reforçado no voto do ministro Alexandre de Moraes, que trouxe dados da Associação Brasileira de Jurimetria, segundo os quais 25% dos presos no país respondem pelo crime de tráfico de drogas. Ele sustentou que a maior parte desses presos poderiam ser enquadrados como usuários, se houvesse um critério objetivo. Como não há, vão para cadeia em geral jovens e negros, disse.

“O STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade”, defendeu Moraes. Para diferenciar consumo próprio de tráfico de maconha, o ministro sugere o porte de uma quantidade de 25g a 60g.

Em agosto do ano passado, poucos dias antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber votou com o relator, no sentido de descriminalizar o porte de maconha.

"Penso que o STF pode ajudar nessa solução, sem prejuízo na atuação do Congresso. Quem despenalizou para o usuário foi o Congresso, em 2006. Se mantém apenas a criminalização, o Supremo daria um passo no sentido de descriminalizar quando se trata de uso próprio", disse Weber.

Divergência

O único a divergir, até o momento, foi o ministro Cristiano Zanin. O ministro argumenta que a descriminalização apresenta "problemas jurídicos" e pode agravar o combate às drogas.

"Não tenho dúvida que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas para exploração ilícita dessas substâncias. A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para esse problema de saúde pública", afirmou.

Apesar de se manifestar contra a descriminalização, Zanin votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis para configurar a situação de uso pessoal em apreensões policiais.

Situação no mundo

Ao menos 38 países do mundo promoveram algum tipo de permissão para o porte e o consumo de drogas. Além de Portugal, Uruguai e alguns estados norte-americanos, também adotaram certo grau de liberação países tão diversos como Quirguistão, Espanha e África do Sul.

Um dos movimentos mais recentes para a descriminalização das drogas ocorreu na Alemanha, onde o parlamento aprovou em fevereiro a descriminalização do uso recreativo de maconha, embora a compra da droga esteja submetida a regras rigorosas.

Em parte desses países – como na Argentina, Colômbia e Polônia – a flexibilização para o porte e o consumo de drogas ocorreu por decisão judicial. Em outros – como em estados dos EUA, em Portugal e no Uruguai – foi o Legislativo que atuou para legalizar e estabelecer regras para o porte e o uso de drogas ilícitas.

Países como República Tcheca e Suíça têm regras específicas para maconha, enquanto outros, como a Estônia, flexibilizam o porte de qualquer substância.

Em países como a Holanda, a solução foi processual, sendo uma política oficial das autoridades policiais e de acusação não atuar contra o consumo de pequenas quantidades de drogas.

Há lugares – como em alguns estados da Austrália e na Itália – em que ser flagrado andando com a droga, apesar de não ser crime, resulta em sanções administrativas, como multas e confisco do material. Já na Bolívia e Paraguai, não há sanções previstas.

As origens da liberação, bem como as minúcias legais, variam bastante ao redor do mundo. O estado atual da descriminalização é compilado periodicamente pelo projeto Talking Drugs, mantido pela organização não governamental britânica Release em parceria com a International Drug Policy Consortium, consórcio internacional formado por 194 entidades, em 75 países, dedicado ao tema das drogas. 

Fonte: Blog Bahia  /  Agência Brasil