O Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Correntina firmaram, nesta terça-feira, 18, um acordo mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) que possibilita a realização do Carnaval na cidade, garantindo a regularização do pagamento dos servidores públicos como contrapartida para a festa. O compromisso firmado assegura que os gastos com o evento estejam alinhados às exigências legais e financeiras do Município. A reunião de mediação ocorreu na sede do Compor, no MPBA.

Ele presidiu a reunião ao lado das coordenadoras do Compor, promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto. Também participaram da composição a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, promotora de Justiça Rita Tourinho, além da promotora de Justiça da comarca de Correntina Suelim Iasmine dos Santos Braga e do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza. Para a promotora Suelim Iasmine, o acordo contemplou o que já havia sido pedido na recomendação e na ação civil pública. “Foi garantido o pagamento dos servidores, bem como a realização do carnaval, sem comprometer os serviços públicos ou as despesas administrativas”, concluiu.

Município se comprometeu ainda a realizar o pagamento do salário-base dos servidores públicos municipais até o dia 26 de fevereiro, enviando ao MP a comprovação da quitação na mesma data. Além disso, o acordo prevê que o 13º salário e as gratificações sejam pagos gradualmente, em três parcelas, no prazo de até 90 dias, com a prestação de contas final prevista para 22 de maio. Também foi estabelecido que o Município apresentará um relatório detalhado das irregularidades que impediram o pagamento dessas verbas até essa mesma data. Outro ponto relevante do acordo foi o compromisso do Município em instaurar, no prazo de 90 dias, um procedimento administrativo para apurar possíveis gratificações e salários indevidos no âmbito da administração pública.

 (Cecom MP BA).

Com a realização do Concurso da Corte Momesca Jorge Luiz Moraes (Polôgo), nesta sexta-feira (21), a cidade já começa a entrar no clima do Carnaval em Barreiras, e os foliões conhecerão a nova Corte, que reinará durante o Barreiras Folia 2025. O concurso acontece às 19h, na Praça Landulfo Alves, e promete uma noite de muito brilho, música e animação.

As inscrições para o concurso ocorreram entre os dias 3 e 13 de fevereiro, totalizando 10 candidatos. Três disputam o posto de Rei Momo e sete concorrem aos títulos de Rainha e Princesas do Carnaval. Os critérios de avaliação incluem alegria, simpatia, graciosidade, dança e figurino, e a difícil missão de escolher os vencedores ficará a cargo de um corpo de jurados especializados.

Os candidatos ao título de Rei Momo são Wellington Douglas Vanuti da Silva, Roberto da Conceição Rocha e Jairo Rodrigues de Souza. Já as candidatas a Rainha e Princesas do Carnaval são Jeisa Bispo Araújo, Janaína Farias Taveira, Taiane de Abreu dos Santos, Luana Ribeiro dos Santos, Bruna Stefane dos Santos Pereira, Ariagina Muriele Alves da Rocha e Tamires Poliane de Souza Santos.

Para animar ainda mais a noite, o grupo Fala di Nois comandará a festa, garantindo o clima de Carnaval antes mesmo do início oficial da folia, que começa no dia 28 de fevereiro. O coordenador da Secretaria de Cultura e Turismo, Vinícius Melo, acompanhou nesta segunda-feira (17), no Centro Cultural Rivelino Silva de Carvalho, uma reunião para esclarecer dúvidas sobre o regulamento a ser seguido, também sobre o desfile e outros requisitos. Na oportunidade, ele destacou a importância do evento dentro da programação do Barreiras Folia.

“Com a escolha da Corte Momesca, nossa cidade entra, de fato, no clima do Barreiras Folia 2025, reafirmando sua tradição de um dos maiores e mais animados carnavais do interior da Bahia. Hoje foi um dia de tirar dúvidas sobre o concurso sobre escolha da Corte Momesca que é um momento muito esperado porque traz ainda mais entusiasmo para o nosso Carnaval. Este ano tivemos um ótimo número de inscritos e a expectativa é de um evento grandioso, que celebra a alegria e a cultura carnavalesca da nossa cidade”, afirmou. (DIRCOM, Prefeitura de Barreiras).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (18/2), o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e outras 33 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa armada. Eles ainda foram denunciados por dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) ocorre após uma força-tarefa da PGR analisar inquérito da Polícia Federal com mais de 884 páginas sobre as investigações que levaram ao indiciamento de 40 pessoas no total.

“A organização tinha por líderes o próprio Presidente da República e o seu candidato a Vice-Presidente, o General Braga Neto. Ambos aceitaram, estimularam, e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra o bem jurídico da existência e independência dos poderes e do Estado de Direito democrático”, disse Gonet na denúncia.

A PF, no documento, concluiu que o golpe liderado por Bolsonaro só não se concretizou por “circunstâncias alheias à sua vontade”. Entre elas, estaria a resistência dos comandantes da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Baptista Junior, e do Exército, general Freire Gomes, em aderir ao plano. (Metrópoles).

Na noite desta terça-feira, 18, por volta das 20h45, Após compartilhamento de informações entre 30a CIPM e CIPE CERRADO, sobre a chegada de uma carga de entorpecentes na cidade de Correntina, uma guarnição da Unidade Especializada supracitada deslocou para a rua José França da Rocha, onde avistou um indivíduo que portava uma sacola preta e que ao avistar a aproximação da guarnição fugiu e em direção a uma residência. 

O homem foi acompanhado e ao ser dada voz de abordagem, ele realizou diversos disparos de arma de fogo contra a guarnição, que de imediato tomou postura de segurança e revidou a injusta agressão. Cessados os disparos, o resistente foi encontrado ao solo com um revólver ao seu lado. 

No local também foi encontrado um saco de nylon contendo drogas. O resistente foi imediatamente socorrido ainda com sinais vitais para o Hospital Municipal de Correntina , onde foi constatado o seu óbito. Todo o material encontrado com o indivíduo foi apresentado na Delegacia de Santa Maria da Vitória, onde foi realizado o procedimento legal.

MATERIAIS APREENDIDOS:

▪️1 revolver Cal .32 (ROSSI); 

▪️2 munições intactas e 4 deflagradas;

▪️Simulacro tipo pistola;

▪️12 tabletes de maconha pesando 10,808kg;

▪️2 tabletes de cocaína pesando 1,568kg;

▪️2 tabletes de crack pesando 1,664kg;

▪️1 porção de cocaína pesando 0,030kg; 

▪️1 porção de maconha pesando 0,066kg; 

▪️1 balança de precisão.

Na noite desta terça-feira, 18, por volta das 19h45,  um homem de 24 anos, suspeito de envolvimento em uma série de homicídios supostamente encomendados por uma facção criminosa, morreu após um confronto com policiais da CIPE/CERRADO no bairro da Rua Lapão, em Luís Eduardo Magalhães. O episódio ocorreu após uma ação coordenada entre a 85ª CIPM e a CIPE/CERRADO, que atuaram com base em informações sobre o paradeiro do suspeito.

Após compartilhamento de informações entre a 85° CIPM e CIPE/CERRADO, a respeito de um homem que teria participado de uma sequência de homicídios por ordem de uma facção criminosa. Uma guarnição da CIPE CERRADO deslocou até a Rua Lapão, onde ao avistar um indivíduo com as características descritas na informação, foi dada voz de abordagem para o homem que correu e adentrou um imóvel. Foi feito o acompanhamento pela equipe policial que foi recebida com disparos de arma de fogo. 

Os policiais tomaram postura de segurança e revidaram a injusta agressão. O resistente foi encontrado ao solo com um revólver em uma das mãos, ele foi desarmado e imediatamente socorrido ainda com sinais vitais  para a UPA de Luís Eduardo Magalhães, onde foi constatado o seu óbito. Todo material, sendo 1 revolver calibre 38 com 2 munições deflagradas e 4 intactas. apreendidos, foram encaminhados para o DISEP, onde foi realizado o procedimento legal. (Cipe Cerrado).

Com o retorno das aulas, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Luís Eduardo Magalhães intensificou a Ronda Escolar em toda a cidade. Atualmente, 41 escolas da rede pública municipal contam com o monitoramento dos agentes, garantindo mais segurança para estudantes, professores e funcionários.

As rondas são realizadas diariamente no entorno das unidades de ensino, com atenção especial aos horários de entrada e saída dos alunos, momentos de maior movimentação.

O diretor da Escola Municipal José Cardoso de Lima, localizada no centro da cidade, destacou a importância dessa parceria. “Para nós que vivemos o dia a dia das escolas, saber que contamos com a Guarda Municipal nos traz mais tranquilidade. A ronda exclusiva reforça a sensação de segurança para toda a comunidade escolar”, afirmou.

Segundo o comandante da GCM, João Batista, a integração entre a segurança pública e a educação é essencial para a construção de um ambiente escolar mais protegido. “O Grupamento Escolar (GE) da Guarda Civil Municipal foi regulamentado em 2023 e, desde então, tem desempenhado um papel fundamental na segurança e no bem-estar dos estudantes. Além de atuar diretamente na proteção das escolas, o GE fortalece o vínculo entre a comunidade e as instituições de ensino, promovendo um ambiente mais seguro, saudável e acolhedor”, destacou. (Secretaria de Segurança de LEM).

Após reunião que aconteceu hoje e contou com as presenças do prefeito Junior Marabá (PP) e o presidente da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Renildo Nery (PP), ficaram definidas duas lideranças para a casa legislativa municipal, que farão parte da base do governo.

O vereador eleito para seu primeiro mandato, Luan Texeira (PP), foi escolhido como líder do Partido Progressistas na Câmara, numa reunião com que contou com a presença da vereadora Shirlei Bernardes, do vereador Renildo Nery, ambos do PP, e do prefeito Marabá, presidente municipal da sigla.

Em outro momento, o vereador reeleito Vitor do Ferro Velho (UB), foi escolhido por Junior Marabá como líder da bancada do Governo. “Acredito que o Vitor terá um papel importante na condução das tratativas do governo, junto com seus pares. Ele conhece bem o funcionamento da casa legislativa”, disse o prefeito Marabá.

  Porto Seco da Fiol permanecerá em Barreiras, São Desidério e LEM, conforme defende a secretária Jusmari Oliveira

A polêmica em torno da localização do Porto Seco da Fiol foi esclarecida pela secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), Jusmari Oliveira em entrevista ao repórter Gil Rocha. Segundo a gestora, a definição do local foi um processo amplamente debatido e que envolveu diversas lideranças políticas e do setor produtivo. O Porto Seco foi estrategicamente planejado para atender os municípios de Barreiras, São Desidério e Luís Eduardo Magalhães (LEM), principais polos do agronegócio no Oeste baiano.

Histórico da Ferrovia Oeste-Leste e a decisão do Porto Seco

Jusmari Oliveira relembrou sua atuação na viabilização da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), desde sua inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) durante a gestão da então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. A partir desse avanço, o projeto ferroviário foi amplamente discutido em audiências públicas e reuniões estratégicas, com a participação de autoridades como o então governador Jacques Wagner e o ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.

Na época, o então deputado Osiel Oliveira propôs a definição do Porto Seco da Fiol em um ponto estratégico para equilibrar o desenvolvimento da região. A decisão foi tomada com base em análises técnicas e geográficas, garantindo que a infraestrutura atendesse três cidades simultaneamente

. O local escolhido foi validado por especialistas e encaminhado para os engenheiros responsáveis pelo projeto da ferrovia.

Reafirmação da localização e defesa da infraestrutura

Diante das recentes discussões sobre possíveis mudanças na localização do Porto Seco da Fiol, Jusmari reforçou que a decisão inicial deve ser mantida. “O Porto Seco foi planejado para favorecer Barreiras, São Desidério e Luís Eduardo Magalhães. Alterar essa definição comprometeria o propósito estratégico da ferrovia e da logística regional”, destacou.

A secretária ressaltou ainda que tem mantido diálogo direto com o governador Jerônimo Rodrigues e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para assegurar que o Porto Seco seja mantido em seu local original. Recentemente, o governo do estado formou um grupo de trabalho para a logística metroferroviária da Bahia, composto pela Sedur, Casa Civil, CEPLAN (Secretaria de Planejamento) e CEINFRA (Secretaria de Infraestrutura), com o objetivo de aprimorar a gestão do transporte ferroviário no estado.

Impacto da decisão para o agronegócio e desenvolvimento regional

A permanência do Porto Seco da Fiol no local definido inicialmente fortalece a cadeia logística do agronegócio, setor fundamental para a economia do Oeste baiano. A infraestrutura visa facilitar o escoamento da produção agrícola e industrial, reduzir custos logísticos e atrair novos investimentos para a região.

Jusmari Oliveira reafirmou o compromisso da gestão estadual com o desenvolvimento equilibrado do Oeste da Bahia. “A decisão tomada há anos foi baseada em critérios técnicos e estratégicos. Não há justificativa para mudança. O Porto Seco deve continuar onde foi planejado para garantir o máximo de benefícios à economia regional”, concluiu. (Fala Barreiras).

A Polícia Militar realizou, no último fim de semana, o cumprimento de três mandados de prisão expedidos pela Justiça em Barreiras, no oeste baiano. As ações ocorreram em locais distintos da cidade e resultaram na detenção de dois homens.

Com o compromisso de ampliar o acesso à saúde e garantir a proteção da população, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza um mutirão de atualização da caderneta de vacinação nos bairros Vista Alegre e Sol do Cerrado. A ação acontecerá nos dias 25 e 26 de fevereiro, das 8h às 13h, levando todas as vacinas recomendadas pelo Ministério da Saúde, incluindo a imunização contra a Covid-19.

O objetivo da iniciativa é descentralizar o serviço de vacinação, levando atendimento mais próximo à população e garantindo que um maior número de pessoas possa ser imunizado.

Quem pode se vacinar?
A vacinação estará disponível para todas as faixas etárias, desde crianças até idosos. Para garantir a imunização, crianças e adolescentes devem estar acompanhados por um responsável legal.

Documentação necessária:
- Documento oficial com foto
- Caderneta de vacinação
- Cartão do SUS atualizado.

Confira o cronograma e os locais da ação:
25/02 – Bairro Vista Alegre
Local: Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Horário: 8h às 13h 

(SECOM, Prefeitura de LEM)

A Polícia registrou um homicídio nesta segunda-feira (17). O crime aconteceu em uma residência localizada na rua F, bairro Solar dos Buritis, em Luís Eduardo Magalhães. 

De acordo com informações, a vítima identificada como João Vitor Monteiro da Silva, de 20 anos, natural de Maceió/AL, estava desaparecido desde às 18h de domingo (16), onde saiu de casa no bairro Sol do Cerrado e não mais retornou. 

Na noite desta segunda-feira (17) por volta das 20h30, familiares foram informados que João Vitor estava em uma casa na rua F, Solar dos Buritis, e ao chegarem ao local foi constatado que João Vitor estava morto, deitado em um sofá com perfurações de arma branca. 

A Guarda Civil Municipal GCM/LEM foi acionada, sendo a primeira equipe a chegar ao local, posteriormente, a Polícia Militar 85º CIPM também se fez presente, fazendo a segurança da cena do crime. 

A Polícia Civil foi comunicada e esteve colhendo informações no local e acionou o Departamento de Polícia Técnica (DPT) que realizou perícia detalhada e posteriormente removeu o corpo de João Vitor para o Instituto Médico Legal (IML) de Barreiras, para exame de necropsia. 

A casa onde a vítima foi encontrada não havia moradores, pois segundo informações de vizinhos o proprietário (suposto autor) evadiu-se do local juntamente com os familiares. 

João Vitor morava no bairro ao lado cerca de 200 metros do local onde foi encontrado morto. A Polícia técnica identificou aproximadamente 6 (seis) perfurações de faca no corpo da vítima. A autoria e a motivação do crime ainda são desconhecidas. (Blog Braga). 

No início da tarde desta segunda-feira, 17, por volta das 12h55, a Rondesp Oeste, cumpriu um mandado de prisão na rua 10, no Arboreto I, em Barreiras.

As guarnições da CIPT-O receberam informação que um indivíduo com mandado de prisão constando em aberto, oriundo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Lauro de Freitas BA, pelo crime de roubo majorado.

As equipes foram no local indicado, , e após confirmarem as informações localizando o suspeito, o informaram sobre sua pendência judicial e o deram voz de prisão. 

Em eguida, o indivíduo foi conduzido e apresentado na Delegacia Territorial de Barreiras para medidas pertinentes. (Ascom da CIPT-O). 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Ao final, foram rejeitados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.

Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que no início do julgamento virtual votou pela rejeição dos recursos.

Não legaliza

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. Pela decisão, a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha também não produz consequências penais.

De todo modo, o usuário ainda pode ser considerado traficante, mesmo com quantidades pequenas de maconha, se as autoridades policiais ou judiciais encontrarem indícios de comercialização da droga, como balanças e anotações contábeis. (Agência Brasil). 

O Decreto Rio nº 55584, se apresente como uma iniciativa de estudos técnicos, a intenção declarada de instituir uma nova força de segurança pública no País, suscita sérias dúvidas sobre sua constitucionalidade e eficiência. A proposta parece mais um passo na direção de uma “milícia municipal” já que não serão compostas por Agentes da Guarda Municipal, que seria o Órgão Municipal previsto na Constituição Federal para tais finalidades.

O processo de seleção será específico para oficiais que deixam os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), do Exército Brasileiro, e para os oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica. Estes últimos vão somar mais pontos.

A primeira turma deverá atuar na segurança do Rio no segundo semestre de 2025. O salário previsto para os agentes do Prefeito do Rio de janeiro será de R$ 13,3 mil, e para os gestores, R$ 19,4 mil.

Só resta saber quem está orientando o Prefeito do Rio de Janeiro, onde encontraram respaldo para implantar essa aberração Jurídica, em desconformidade com a Constituição Federal e Leis existentes no Brasil.

Outra dúvida, isso não seria usurpação de função pública?

Guardas Municipais do Rio de Janeiro e do Brasil farão manifestações nos dias 26 e 27 de fevereiro.