A Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, em cumprimento ao disposto no Artigo 9°, § 4° da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará nesta quinta-feira (13) a Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais Quadrimestrais.
A Audiência, que tem o objetivo de apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e físicas estabelecidas para o terceiro quadrimestre de 2019, da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde de Luís Eduardo Magalhães, acontecerá no dia 13, às 10h, no Plenário da Câmara de Vereadores e é aberta à participação de toda a população, bem como das sociedades civis organizadas atuantes no Município.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi inserida em nosso ordenamento jurídico para estabelecer, de modo geral, normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais é o instrumento responsável pela avaliação da receita, despesa e dívidas da Administração, sendo realizada de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e setembro. A apresentação dos relatórios de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo.
Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular via instrumento que atenda aos princípios do Estado Democrático de Direito. Conforme lembrou o Diretor de Controle Interno da Prefeitura Municipal, João Augusto Tavares, “a presença da população na Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais é de extrema importância para o efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público”.
Agenda: Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais
Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
Horário: 13 de fevereiro, às 10h.
Fonte: Blog Bahia / Ascom, Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães
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