Prefeito Junior Marabá sanciona remissão e isenção de tributos municipais para templos religiososBlog Bahia (O Portal de Notícias do Oeste Baiano)



10 de jun. de 2022

Prefeito Junior Marabá sanciona remissão e isenção de tributos municipais para templos religiosos

  



O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Junior Marabá sancionou nesta quinta-feira, dia 09 de junho o projeto de lei n° 1.015, que concede a remissão e isenção de tributos municipais a templos religiosos de qualquer natureza fixados no Município. O benefício sancionado está em concordância com a imunidade já prevista na Constituição Federal.

Ficam extintos pela remissão, os créditos tributários da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF e da Taxa de Licença de Localização – TLL, dos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 e isentos tais tributos para os próximos exercícios.

Para ter direito ao benefício, basta a administração do templo realizar a solicitação junto ao Município.

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