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17/05/2023

LEM: 148.400 m² de terrenos já foram limpos pela Prefeitura, em cumprimento ao decreto dos lotes

 

Até o momento, 148.400 m² de terrenos particulares, um total de 176 lotes já foram limpos pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, em cumprimento ao decreto n° 995 de 2022, que dispõe sobre a limpeza dos lotes. Compreendendo os bairros Jardim Paraíso fase I, Tropical Ville e Jardim das Oliveiras. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

O serviço de roçagem, remoção e destinação final dos resíduos sólidos nos lotes que não atenderam à determinação, tem custo de R$ 0,70 (setenta centavos) o metro quadrado. Esse valor será calculado juntamente com a multa prevista pelo descumprimento do decreto, no valor de R$ 158,85 (cento e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos).

O proprietário terá que efetuar o pagamento do custo total à Prefeitura, em até 10 dias após a realização do serviço. Caso o Município não seja ressarcido, o devedor será incluído na dívida ativa.


Fonte: Blog Bahia  / Secom, Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães

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